Direito de Família

O pacto antenupcial constitui ferramenta essencial do direito matrimonial brasileiro, permitindo aos nubentes estabelecer, de forma prévia e consensual, as diretrizes patrimoniais que regerão sua vida conjugal. Trata-se de negócio jurídico bilateral celebrado anteriormente ao casamento, cuja eficácia encontra-se subordinada à posterior realização do matrimônio civil. A formalização deste instrumento exige escritura pública lavrada em cartório de notas, seguida de registro no