Direito do Inquilinato

A ação de despejo configura-se como instrumento processual destinado a assegurar ao proprietário ou locador de imóvel urbano a retomada da posse do bem mediante desocupação judicial. Este mecanismo jurídico encontra aplicação quando verificado o descumprimento de obrigações locatícias, notadamente a inadimplência, ou quando presentes outras hipóteses legalmente previstas, tais como término contratual, necessidade de reformas substanciais, retomada para uso próprio ou de famil