ANÁLISE PRÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E A EXCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS À LUZ DA LEI Nº 14.181/2021 (Superendividamento do consumidor)

INTRODUÇÃO

O fenômeno do superendividamento do consumidor brasileiro alcançou proporções alarmantes nas últimas décadas, impulsionado pela democratização do crédito sem a correspondente educação financeira da população e pela ausência de mecanismos efetivos de controle da concessão responsável. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, mais de 70% das famílias brasileiras encerraram o ano de 2022 com algum tipo de dívida, sendo que parcela significativa encontra-se em situação de inadimplência crônica.

Diante desse quadro de insolvência civil generalizada, o legislador pátrio promulgou a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) disposições específicas sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essa inovação legislativa representou verdadeira mudança paradigmática no tratamento das relações de consumo, deslocando o foco da proteção meramente reparatória para uma tutela preventiva e reabilitadora do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira agravada.

O presente artigo tem por escopo analisar os aspectos dogmáticos e processuais da repactuação de dívidas prevista na novel legislação, com ênfase particular na possibilidade de exclusão ou redução de juros e encargos financeiros como instrumento de viabilização do plano de pagamento. Busca-se demonstrar que tal medida não configura violação ao ato jurídico perfeito ou enriquecimento sem causa do devedor, mas sim concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.

O SUPERENDIVIDAMENTO COMO CATEGORIA JURÍDICA AUTÔNOMA

A compreensão adequada dos institutos introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 exige, preliminarmente, a delimitação conceitual do superendividamento enquanto categoria jurídica autônoma, distinta da mera inadimplência contratual. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial".

Dessa definição legal extraem-se elementos essenciais que caracterizam o instituto. Primeiramente, trata-se de situação objetiva de impossibilidade de pagamento, não bastando a mera dificuldade financeira temporária. Em segundo lugar, exige-se a boa-fé do consumidor, excluindo-se do regime protetivo aqueles que contraíram dívidas mediante fraude ou com propósito deliberado de não adimplir. Terceiro, as dívidas devem ser de consumo, afastando-se débitos de natureza empresarial, fiscal ou alimentar. Por fim, a impossibilidade de pagamento deve comprometer o mínimo existencial, conceito que será analisado adiante.

A doutrina especializada classifica o superendividamento em ativo e passivo. O superendividamento ativo decorre de conduta imprudente do próprio consumidor, que contrai dívidas além de sua capacidade de pagamento, subdividindo-se em consciente (quando há má-fé) e inconsciente (quando há desconhecimento dos riscos). Já o superendividamento passivo resulta de fatores externos imprevisíveis, como desemprego, doença grave, divórcio ou outras circunstâncias que reduzem drasticamente a renda familiar.

Essa distinção possui relevância prática, pois a legislação exclui do regime de repactuação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, conforme dispõe o artigo 54-A, parágrafo 3º, inciso I, do CDC. Todavia, mesmo o superendividamento ativo inconsciente merece tutela jurídica, especialmente quando decorre de falhas na concessão responsável do crédito pelas instituições financeiras.

O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO NÚCLEO AXIOLÓGICO DA REPACTUAÇÃO

O conceito de mínimo existencial constitui o epicentro normativo de todo o sistema de proteção ao consumidor superendividado. Trata-se de noção indeterminada de forte carga valorativa, que encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e nos direitos sociais fundamentais (artigo 6º da Carta Magna).

Embora o legislador não tenha estabelecido parâmetros objetivos para sua quantificação, o Decreto nº 11.150, de 29 de julho de 2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, tentou fixar valores mínimos preserváveis. Contudo, a aplicação mecânica desses decretos tem sido objeto de crítica doutrinária e resistência jurisprudencial, prevalecendo o entendimento de que a definição do mínimo existencial deve considerar as particularidades do caso concreto.

Na prática forense, o mínimo existencial abrange as despesas indispensáveis à manutenção da dignidade do consumidor e de sua família, incluindo alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, saúde, educação e lazer básico. A preservação dessa parcela da renda impede que a satisfação do crédito conduza o devedor e sua família à marginalização social e ao desamparo material.

A determinação casuística do mínimo existencial exige do advogado a elaboração de planilha pormenorizada das despesas essenciais do núcleo familiar, instruída com documentos comprobatórios. Essa demonstração aritmética é fundamental para convencer o julgador de que determinado percentual da renda deve ser preservado, não podendo ser destinado ao pagamento de credores. Somente após a preservação desse montante é que se pode calcular a capacidade contributiva real do consumidor para fins de elaboração do plano de pagamento.

A ESTRUTURA PROCEDIMENTAL DA REPACTUAÇÃO: FASE CONCILIATÓRIA E JUDICIAL

O procedimento de repactuação de dívidas instituído pela Lei nº 14.181/2021 estrutura-se em duas fases sucessivas: a conciliatória e a judicial compulsória. A fase conciliatória, prevista no artigo 104-A do CDC, tem natureza obrigatória e caráter autocompositivo, buscando a construção de solução consensual entre o consumidor e a totalidade de seus credores.

Nessa etapa, o consumidor apresenta requerimento ao juízo competente, instruído com documentos que comprovem sua situação de superendividamento, a relação de credores e o montante de cada dívida. O magistrado designará audiência de conciliação, determinando a intimação de todos os credores. A presença dos credores nessa audiência é de suma importância, pois sua ausência injustificada acarreta consequências processuais gravosas, conforme estabelece o artigo 104-A, parágrafo 2º, do CDC.

O credor que não comparece à audiência de conciliação sem justificativa razoável sujeita-se à suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos de mora. Além disso, caso seja instaurado posteriormente o processo judicial compulsório, o credor ausente ficará vinculado ao plano de pagamento determinado pelo juiz, com seu crédito sendo satisfeito apenas após o pagamento integral dos credores que participaram da conciliação.

Na audiência conciliatória, busca-se a construção de plano de pagamento consensual, com prazo máximo de cinco anos, que respeite o mínimo existencial do consumidor. O plano pode contemplar medidas diversas, incluindo dilação de prazos, concessão de moratória, parcelamento dos débitos e, crucialmente, a redução dos percentuais de juros, das taxas de encargos ou da remuneração do fornecedor. Essa última possibilidade representa verdadeira inovação no direito obrigacional brasileiro, permitindo a modificação do conteúdo econômico do contrato em razão de circunstâncias supervenientes.

Não alcançado o acordo na fase conciliatória, ou sendo este insuficiente para abranger a totalidade das dívidas, abre-se a possibilidade de instauração do processo judicial por superendividamento, disciplinado pelo artigo 104-B do CDC. Nessa fase contenciosa, o magistrado poderá revisar os contratos e impor plano de pagamento compulsório, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais.

A EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS COMO INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DO PLANO

A possibilidade de exclusão ou redução de juros e encargos financeiros no plano de repactuação constitui o aspecto mais controvertido e, simultaneamente, mais relevante da nova legislação. Trata-se de medida que desafia dogmas tradicionais do direito contratual, especialmente o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e a intangibilidade do ato jurídico perfeito.

A fundamentação jurídica para essa intervenção judicial no conteúdo econômico dos contratos encontra-se na conjugação de diversos princípios e regras. Primeiramente, o artigo 104-A, parágrafo 1º, inciso III, do CDC, autoriza expressamente que o plano de pagamento preveja "a redução dos percentuais de juros, das taxas de encargos ou da remuneração do fornecedor". Essa previsão legal afasta qualquer alegação de violação ao ato jurídico perfeito, pois a própria lei, hierarquicamente superior ao contrato, autoriza a modificação.

Em segundo lugar, a teoria da imprevisão e a cláusula rebus sic stantibus, positivadas no artigo 317 e 478 do Código Civil, permitem a revisão de contratos quando eventos extraordinários tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. O superendividamento enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, especialmente quando decorre de circunstâncias imprevisíveis como desemprego ou doença.

Ademais, o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do CDC, impõe que os contratos sejam interpretados e executados de modo a não gerar consequências socialmente deletérias. Um contrato que conduz o devedor à miséria absoluta, impedindo-o de prover seu sustento e de sua família, viola frontalmente esse princípio.

A boa-fé objetiva, erigida a cláusula geral pelo artigo 422 do Código Civil e pelo artigo 4º, inciso III, do CDC, também fundamenta a exclusão de encargos. Se o credor concedeu crédito sem avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do consumidor, violando o dever de informação e de análise de solvabilidade previsto no artigo 54-C do CDC, não pode posteriormente exigir o pagamento integral de juros calculados sobre operação que jamais deveria ter sido realizada.

Na prática, a exclusão de juros e encargos é, muitas vezes, a única forma matematicamente viável de compatibilizar o passivo do consumidor com sua capacidade de pagamento, preservando o mínimo existencial. Considerando que os juros em operações de crédito pessoal podem ultrapassar 100% ao ano, o montante dos encargos frequentemente supera o próprio principal. A manutenção integral desses acessórios tornaria impossível qualquer plano de pagamento exequível.

Importante destacar que a exclusão de juros não configura perdão de dívida ou enriquecimento sem causa do devedor. O plano de pagamento assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente, garantindo a preservação do poder aquisitivo do capital emprestado. O que se sacrifica é a margem de lucro (juros remuneratórios) e as penalidades pelo inadimplemento (juros moratórios e multa), em prol da viabilização do pagamento e da preservação da dignidade do consumidor.

O CRÉDITO RESPONSÁVEL E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

Um dos pilares da Lei nº 14.181/2021 é a imposição aos fornecedores de crédito do dever de avaliar previamente a capacidade financeira do consumidor, em consonância com o princípio do crédito responsável (responsible lending). O artigo 54-C do CDC estabelece que, previamente à contratação de crédito, o fornecedor deverá avaliar as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante análise de informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito.

Essa obrigação não se resume a mera formalidade burocrática. Trata-se de dever jurídico cogente, cuja violação acarreta consequências significativas. O artigo 54-D do CDC prevê que o descumprimento dos deveres de informação, esclarecimento e avaliação da solvabilidade pode ensejar a redução dos juros, a dilação do prazo de pagamento ou a alteração da forma de pagamento. Em casos extremos, a jurisprudência tem admitido até mesmo a inexigibilidade parcial ou total do débito.

A ratio legis dessa disposição é clara: se o fornecedor de crédito concedeu empréstimo a consumidor manifestamente insolvente, sem observar as cautelas legais, assumiu conscientemente o risco do inadimplemento. Não pode, posteriormente, transferir integralmente ao consumidor as consequências de sua própria negligência na análise de risco.

Na prática advocatícia, a auditoria dos contratos originais para identificar violações ao dever de crédito responsável constitui estratégia defensiva de grande eficácia. A demonstração de que o consumidor já se encontrava superendividado no momento da concessão do crédito, ou de que a instituição financeira não solicitou documentos comprobatórios de renda, legitima juridicamente a exclusão dos juros no plano de repactuação.

Essa análise deve abranger também a verificação de práticas abusivas de assédio de consumo, como ofertas agressivas de crédito pré-aprovado, concessão de cartões de crédito não solicitados e renovação automática de empréstimos sem anuência expressa do consumidor. Tais condutas, além de violarem o CDC, configuram descumprimento do dever de crédito responsável, fortalecendo a tese de exclusão de encargos.

ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTRATÉGICOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA

A atuação do advogado no processo de repactuação de dívidas exige domínio não apenas da legislação material, mas também de aspectos processuais e estratégicos específicos. A petição inicial deve ser instruída com documentação robusta que comprove inequivocamente a situação de superendividamento, incluindo contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas essenciais e relação pormenorizada de todos os credores.

A elaboração do plano de pagamento constitui o núcleo da estratégia defensiva. Esse plano deve ser tecnicamente consistente, demonstrando aritmeticamente que a preservação do mínimo existencial torna impossível o pagamento integral dos encargos contratuais. A apresentação de planilhas comparativas, evidenciando a inviabilidade do pagamento com juros versus a viabilidade sem juros, é fundamental para convencer o magistrado.

Na fase conciliatória, a postura do advogado deve ser simultaneamente firme e conciliatória. Firme na defesa intransigente do mínimo existencial, mas conciliatória na busca de solução que permita aos credores receber ao menos o principal. A experiência demonstra que muitos credores preferem aceitar acordo com exclusão de juros a enfrentar processo judicial demorado com risco de não receber sequer o capital.

Caso a conciliação reste infrutífera, a petição para instauração do processo judicial compulsório deve ser minuciosa na fundamentação. É imprescindível demonstrar que a ausência de acordo decorreu de intransigência dos credores, não de má-fé do consumidor. A juntada da ata da audiência conciliatória e das propostas apresentadas é essencial para essa comprovação.

Durante a tramitação do processo judicial, o advogado deve estar atento à possibilidade de nomeação de administrador judicial em casos complexos. Esse auxiliar da justiça terá acesso a informações sigilosas do consumidor e elaborará relatório que influenciará decisivamente o plano de pagamento. A interação adequada com o administrador, fornecendo subsídios e impugnando eventuais equívocos, é crucial para o resultado favorável.

DESAFIOS JURISPRUDENCIAIS E PERSPECTIVAS FUTURAS

Apesar da clareza dos objetivos da Lei nº 14.181/2021, sua aplicação prática tem enfrentado resistências e oscilações jurisprudenciais. O principal ponto de divergência refere-se à quantificação do mínimo existencial. Enquanto alguns magistrados adotam percentuais fixos baseados nos decretos regulamentadores, outros privilegiam a análise casuística das despesas concretas.

O Superior Tribunal de Justiça ainda não consolidou entendimento definitivo sobre diversos aspectos da novel legislação, especialmente quanto aos limites da exclusão de juros e à possibilidade de aplicação retroativa das novas regras a contratos celebrados antes de sua vigência. A jurisprudência em formação tende a privilegiar interpretações que maximizem a efetividade da proteção ao consumidor, em consonância com os princípios constitucionais.

Outro desafio relevante diz respeito à resistência das instituições financeiras em aceitar a exclusão de juros, alegando violação ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e ao direito adquirido. Contudo, essa argumentação tem sido rechaçada pelos tribunais, que reconhecem a prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato sobre interesses meramente patrimoniais.

A efetividade da legislação dependerá também da estruturação adequada dos núcleos de conciliação e mediação nos tribunais. A criação de câmaras especializadas, com conciliadores capacitados em análise financeira e negociação de dívidas, é fundamental para o sucesso da fase conciliatória. Sem essa estrutura, o procedimento tende a se judicializar excessivamente, perdendo sua característica de solução célere e consensual.

CONCLUSÃO

A Lei nº 14.181/2021 representa avanço civilizatório significativo no tratamento jurídico do superendividamento do consumidor brasileiro. Ao instituir mecanismos processuais específicos para a repactuação de dívidas, com possibilidade de exclusão ou redução de juros e encargos, o legislador reconheceu que a proteção da dignidade humana deve prevalecer sobre interesses meramente patrimoniais.

A exclusão de juros no plano de pagamento não configura violação ao ato jurídico perfeito ou perdão de dívida, mas sim instrumento legítimo de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Trata-se de medida que viabiliza matematicamente o pagamento do principal, preservando simultaneamente o mínimo existencial do consumidor e permitindo aos credores receber ao menos o capital emprestado.

A efetividade dessa proteção depende da atuação técnica qualificada dos operadores do direito, especialmente dos advogados que militam na defesa dos consumidores superendividados. A elaboração de planos de pagamento consistentes, a auditoria dos contratos originais para identificar violações ao crédito responsável e a fundamentação adequada dos pedidos de exclusão de encargos são essenciais para o sucesso da empreitada.

Os desafios jurisprudenciais e práticos são inegáveis, mas a tendência é de consolidação progressiva de interpretações que privilegiem a máxima efetividade da proteção ao consumidor. A jurisprudência em formação, embora ainda oscilante em alguns aspectos, tem demonstrado sensibilidade aos fundamentos constitucionais que embasam a legislação, reconhecendo que o direito ao mínimo existencial não pode ser sacrificado em nome da intangibilidade absoluta dos contratos.

Por fim, cumpre ressaltar que a legislação de superendividamento não visa estimular a irresponsabilidade financeira ou o inadimplemento deliberado. Ao contrário, busca oferecer segunda chance aos consumidores de boa-fé que, por circunstâncias muitas vezes alheias à sua vontade, encontram-se em situação de insolvência. A reabilitação financeira desses indivíduos interessa não apenas a eles próprios, mas à sociedade como um todo, pois consumidores excluídos do mercado de consumo representam perda de dinamismo econômico e agravamento de problemas sociais. A Lei nº 14.181/2021, ao equilibrar a proteção do crédito com a tutela da dignidade humana, oferece instrumental jurídico adequado para enfrentar um dos problemas mais graves da sociedade contemporânea.